Dicas Tributárias

sábado, 26 de agosto de 2017

O ICMS e a incidência sobre o TUST e TUSD

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O ICMS e a incidência sobre o TUST e TUSD
dicas de direito tributário

A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e possuem amparo legal na Lei n° 10.848/04, Lei n° 9.648/98 e Lei nº 9.074/95.

O fornecimento de energia elétrica está sujeita a incidência do ICMS, entretanto a exigência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, devidas como remuneração pelo uso da rede básica do sistema de transmissão e da rede de distribuição de energia elétrica, não estão sujeitas a incidência do respectivo tributo, uma vez que, não são consideradas mercadorias para fins de tributação, mesmo assim os estados têm incluído as referidas tarifas, usando como amparo o Convênio ICMS n.117/2004 e Convenio ICMS 95/2005

O ICMS está previsto no art. 155, II da Constituição Federal e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, sendo competência de os Estados e Distrito Federal institui-lo.

A energia elétrica para fins de tributação do ICMS é considerada mercadoria, conforme se pode observar pelo voto do Ministro Eros Grau no julgamento da Ação Rescisória n. 1.607/MSa energia elétrica é objeto de comércio ‘é coisa imaterial, imponderável, visto ser o efeito da combinação de meios mecânicos’; é mercadoria, bem apropriável pelo homem, bem no mercado, a afirmação de que a energia elétrica é mercadoria, também para fins tributários, encontra respaldo na Constituição de 1988 (art. 155, § 2o, "b", da CB/88 e art. 34, § 9o, do ADCT)”. (Ação Rescisória nº 1.607/MS, Plenário do STF, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 30.03.2006).


Quando se fala da tributação de energia elétrica é importante entender que o efetivo consumo pelo destinatário final da energia é a hipótese de incidência do ICMS, pois se trata de comercialização entre o produtor e consumidor, ademais não é possível agregar a sua base de incidência custos relativa ao fornecimento de energia (transmissão e distribuição), visto que, não se trata de circulação de mercadoria, configurando-se apenas como atividades-meio.

Segundo posicionamento do STJ “não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido."(STJ - AgRg no REsp: 1075223 MG 2008/0161184-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013)”. 

A súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça é especifica ao estabelecer que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, ou seja, a saída física do bem sem que ocorra a efetiva transferência da titularidade não configura operação de circulação sujeitar á incidência do ICMS. 

A respeito da existência de repercussão Geral da matéria o Ministro Edson Fachin alega haver “ausência de matéria constitucional a ser analisada, haja vista que os juízos de convicção formaram-se com esteio em legislação infraconstitucional e na compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse quadro, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo de origem perpassaria pelo reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente o Código Tributário Nacional, Lei Complementar 87/1996, Leis federais 9.074/1995 e 10.848/2004, bem como Convênios CONFAZ 117/2004 e 95/2005, com posteriores alterações, e Resoluções da ANEEL. (...)

Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada e consequente não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 324, §2º, do RISTF, e 1.035 do CPC/15. (...)”

Diante do entendimento que vem prevalecendo nos tribunais o consumidor final da energia elétrica tem legitimidade para ingressar judicialmente, a fim de, pleitear a devolução das quantias pagas ilegalmente no período dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, regra valida tanto para pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, tendo em vista, que a incidência do ICMS sobre TUST e TUSD não encontra amparo legal.

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

A tributação sobre os direitos do autor

12:48 0
A tributação sobre os direitos do autor
blog dicas de direito tributário


Os direitos do autor são os direitos concedidos aos autores de obras intelectuais expressas em qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte. Alguns são de cunho pessoalíssimos outros se revestem de caráter patrimonial. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito (art. 49 da Lei n. 9.610/98). 

Na apuração de ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (art. 117, §4 da RIR/99).

Dito isto, cabe esclarecer que os direitos do autor representam receita de caráter pessoal, ingressando diretamente no patrimônio do seu detentor, portanto quando o titular do direito autoral é pessoa física a incidência do IR é sobre os rendimentos auferidos, conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda, criado pelo Decreto 3.000/99. Vejamos:


Art. 45.  São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como:
VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra
Art. 49.  São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como:IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe”
Art. 52.  São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como:
IV - autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra.”
No Brasil todos os rendimentos relativos ao direito autoral são tributáveis, a diferença está relacionada apenas ao titular da obra intelectual, uma vez que a tributação sobre pessoa física é diferente da tributação da pessoa jurídica.

Quando se trata de pessoa jurídica os rendimentos estão sujeitos a incidência do IR na fonte e a base de cálculo do imposto é o lucro. A incidência do IR na fonte ocorre mediante alíquota progressivas conforme estabelece a Lei n° 13.149/15, Decreto nº 3.000/99, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.558 de 31.03.2015. Os detentores dos direitos autorais também estão sujeitos à incidência de outros tributos, por exemplo: ISS (possivelmente), CSLL, COFINS, PIS, entre outros que podem determinar majoração na carga tributária da empresa.

O contribuinte é obrigado a declarar as verbas recebidas a título de direitos autorais, juntando documentos comprobatórios expedidos pela fonte pagadora, bem como deve disponibilizar ao fisco a relação de pagamentos efetuados a esse título.

A tributação dos direitos autorais se dá tanto nacionalmente quanto internacionalmente, diante da difusão de obras intelectuais, os direitos autorais acabam ultrapassando as barreiras nacionais e se projetando internacionalmente.

Quando a reprodução dos direitos autorais é realizada no âmbito internacional, são aplicáveis princípios e regras fixadas convencionalmente, afim de, solucionar diversos reflexos da tributação no direito autoral, sendo estas regras e princípios aplicados no estado onde são produzidos os rendimentos. Essas regras visam evitar o denominado bis in idem e a bitributação, que são institutos diferentes conforme escreve Regina Helena Costa:
 "A bitributação significa a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de uma pessoa. Diante de nosso sistema tributário, tal prática é vedada, pois cada situação fática somente pode ser tributada por uma única pessoa política, aquela apontada constitucionalmente, pois, como visto, a competência tributária é exclusiva ou privativa. Inviável, portanto, que haja mais de uma pessoa política autorizada a exigir tributo sobre o mesmo fato jurídico. Já o bis in idem é ideia distinta, traduzida na situação de o mesmo fato jurídico ser tributado mais de uma vez pela mesma pessoa política, sendo permitido pelo sistema pátrio desde que expressamente autorizado pela Constituição. Por exemplo, o fato de uma empresa auferir lucro dá margem à exigência de Imposto sobre a Renda, como também da contribuição social sobre o lucro - CSSL, ambos tributos de competência da União. Pois bem. A competência tributária, assim compreendida, há de ser exercida segundo parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais se destacam os princípios e as imunidades (...)"  
É notório que o bis in idem e a bitributação acabam por onerar de forma negativa os titulares de direitos autorais, uma vez que aumenta o ônus da difusão das obras, estabelecendo controvérsia entre os estados interessados, quanto à exata definição de quem deve exercer a tributação, sem falar que esses reflexos negativos acabam por criar barreiras à difusão da cultura.



Fontes:



7. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário - Constituição e Código Tributário Nacional. 2. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012.




quinta-feira, 20 de julho de 2017

Endereçamento

12:31 0
Endereçamento


O ENDEREÇAMENTO diz respeito ao juízo a quem a causa é dirigida. Sendo, portanto a concretização das regras de competência previstas nos artigo 42 a 66 do Código de Processo Civil. Para o direito tributário a identificação do TRIBUTO (Federal, Estadual ou Municipal) é essencial para o endereçamento correto.


Quando as causas forem decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça dos Estados e a decisão contrariar Tratado ou Lei Federal ou negar-lhe vigência, ou julgar válido ato do governo local contestado em face de Lei Federal ou ainda der a Lei Federal uma interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal, caberá Recurso Especial a ser interposto perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

No caso da decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de Tratado ou Lei Federal, julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição Federal ou julgar válida lei local contestada em face de Lei Federal, será cabível o Recurso Extraordinário perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
A Lei n° 10.259/2001 versa sobre a competência da Justiça Federal, restringindo a competência do Juizado Especial Federal em matéria cível ao valor correspondente de 60 salários mínimos (pode ser discutida qualquer matéria de competência da Justiça Federal – art. 109 da CF).


Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
- os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
- os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A Lei n° 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estaduais, Distritais, Municipais e dos Territórios, tendo como competência o processamento, julgamento e conciliação das causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos. Onde for instalado a competência é absoluta.

Quem poderá fazer uso:
1. Polo Ativo: Pessoa Física, micro empresa e empresa de pequeno porte.
2. Polo Passivo: Estados, Distrito Federal e Município, bem como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.

Medidas judicias vedadas no Juizado Especial da Fazenda Pública: MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÕES FISCAIS.


REGRA GERAL PARA ENDEREÇAMENTO

Obs. Analisar o TRIBUTO, a PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA e o disposto no art. 109 DA CF (COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA).

JUSTIÇA FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_____VARA_____DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE_____SUBSEÇÃO DE _____

JUSTIÇA ESTADUAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA (OU VARA CÍVEL SE NÃO TIVER VARA ESPECIALIZADA) DO ESTADO DE ____(OU DA COMARCA DE ____)

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ____

JUIZADOS ESTADUAL/MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL (OU MUNICIPAL) DE ___

ENDEREÇAMENTO DOS RECURSOS PROCESSUAIS


FEDERAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ REGIÃO.

ESTADUAL/MUNICIPAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___

ENDEREÇAMENTO PARA TRIBUNAIS SUPERIORES

STF: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STJ: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXCEÇÕES:

Se a demanda visa discutir a arrecadação do ITR o endereçamento é para o Município que realiza a capacidade tributária ativa, no caso se a discussão tratar propriamente da lei do ITR a competência será da Justiça Federal.

Segundo Súmula 556 do STF quando Sociedade de Economia Mista figurar no polo passivo ou ativo de ações, a competência será determinada pelo TRIBUTO em questão.

Como o Estado fica com o valor do IRPJ arrecadado, a ação que discuta restituição de valor retido indevidamente será de competência do Estado
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sexta-feira, 30 de junho de 2017

A imunidade e o livro eletrônico (e-book)

20:01 0
A imunidade e o livro eletrônico (e-book)


O Código Tributário Nacional em seu art. 9°, inciso IV, alínea "d", considerou imune o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros, entretanto a Constituição Federal de 1988 em seu art. 150, inciso VI, alínea "d" estabelece que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre: livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 

Conforme Hugo de Brito leciona "a imunidade é tipicamente objetiva, não importando se são usados com a finalidade de comercialização ou a quem pertence o livro, o jornal ou periódico, ou o papel, embora esse último tenha a imunidade condicionada à destinação. Todo o material efetivamente usado na confecção do livro, jornal ou periódico, a produção, a venda ou distribuição a qualquer título não podem ser tributados".

A imunidade atribuída pela Carta Magna visa resguardar a concretização de outros direitos e garantias constitucionais como a livre manifestação do pensamento, a livre manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença, entre tantos outros, buscando assim, reduzir os custos, para que o destinatário final do produto não sofra com a alta carga tributária existente sobre o processo de produção e comercialização dos livros, jornais ou periódicos.

Muito se discute se imunidade consagrada na Constituição poderia ser aplicada também aos livros digitais. Os questionamentos recaem sobre o termo "papel", visto que com o surgimento das novas tecnologias a comercialização e divulgação de livros, jornais ou periódicos são feitos cada vez mais através da internet.

Roque Antonio Carrazza (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 11ª ed., Malheiros, 1998, p.418), entende que "a palavra livros está empregada no Texto Constitucional não no sentido restrito de conjuntos de folhas de papel impressas, encadernadas e com capa, mas, sim, no de veículos de pensamentos, isto é, meios de difusão da cultura".

Hugo de Brito escreve que “A melhor interpretação das normas da Constituição é aquela capaz de lhes garantir a máxima efetividade. Toda imunidade tem por fim a realização de um princípio que o constituinte considerou importante para a nação. A imunidade dos livros, jornais e periódicos tem por fim assegurar a liberdade de expressão do pensamento e a disseminação da cultura. Como é inegável que os meios magnéticos, produtos da moderna tecnologia, são hoje de fundamental importância para a realização desse mesmo objetivo, a afirmativa se impõe. O entendimento contrário, por mais respeitáveis que sejam, e são, os seus defensores, leva a norma imunizante a uma forma de esclerose precoce, inteiramente incompatível com a doutrina do moderno constitucionalismo, especialmente no que concerne à interpretação especificamente constitucional”.

Com o intuito de encerrar a discussão o plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 330817em uma  votação unânime, entendeu que a imunidade concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão se estende aos “e-books” (livros eletrônicos) e aos suportes próprios para sua leitura. A decisão que possui  repercussão geral deve ser aplicada pelas demais instâncias judiciais em processos semelhantes, nos quais havia por parte do governo a cobrança dos tributos.

Para o relator da ação, Ministro Dias Toffoli "a imunidade de que trata o art. 150, VI, d da Constituição alcança o livro digital (e-book)

De igual modo, as mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do “papel”, numa visão panorâmica da realidade e da norma, aos suportes utilizados para a publicação dos livros.  
Nesse contexto moderno, contemporâneo, portanto, a teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.
Embora esses aparelhos não se confundam com os livros digitais propriamente ditos (e-books), eles funcionam como o papel dos livros tradicionais impressos e o propósito é justamente mimetizá-lo. Enquadram-se, portanto, no conceito de suporte abrangido pela norma imunizante. Esse entendimento, como se nota, não é aplicável aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais.
No caso concreto, entendo ser o CD-Rom apenas um corpo mecânico ou suporte. Aquilo que está nele fixado (seu conteúdo textual) é o livro. Tanto o suporte (o CD-Rom) quanto o livro (conteúdo) estão abarcados pela imunidade da alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com a orientação da Corte, no que reconheceu ser imune o livro digital 20 Em revisão RE 330817 / RJ denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e o disco magnético (CDRom), em que as informações culturais são fixadas. 
Diante do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. Em relação ao tema nº 593 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, proponho a seguinte tese: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo."
É notório que na elaboração da Carta Magna a realidade tecnológica era completamente diferente, por isso, deve-se levar em consideração que a finalidade da imunidade estabelecida na Constituição é de divulgação e acesso ao conhecimento pela população brasileira. Dessa maneira o surgimento de novas tecnologias propulsoras do conhecimento devem estar abrangidas pela imunidade tributária consagrada pela norma constitucional, visto que deve-se interpretar a imunidade, a fim de, adequá-la às novas realidades sociais.

Fontes:

CARRAZZA. Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 11ª ed., Malheiros, 1998.

MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.30. Ed. Malheiros Editores. São Paulo. 2009.

terça-feira, 27 de junho de 2017

Embargos à Execução

13:07 0
Embargos à Execução


Embargos à Execução - dicas de direito tributário



No Código de Processo Civil não é necessário à garantia em juízo para a interposição dos Embargos à Execução. Essa alteração foi realizada pela Lei n° 11.382/2006 no Art. 736 do CPC/73, regra que fora reproduzida no Art. 914 que estabelece que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.  

Na execução fiscal, o § 1º do Art. 16 da LEF determina que não será admissível embargos do executado antes de garantida a execução, a qual se dará por depósito em dinheiro, juntada de comprovante de oferecimento de fiança bancária ou nomeação de bens à penhora. O prazo para oferecimento de embargos é de 30 dias contados a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, in verbis:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária;

III - da intimação da penhora.

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
Apesar de a Execução Fiscal ter regramento próprio, no que couber é aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil, entretanto a revogação da disposição contida na Lei n. 6.830/80 pelo Código de Processo Civil “além de ignorar o regime jurídico próprio e especial que se formou nas relações envolvendo a Fazenda Pública, permitiria o afrontamento direto à disposição da própria Lei de Execução Fiscal quanto à determinação de aplicação subsidiaria da legislação processual civil presente em seu art. 1º.”Portanto, não é possível deixar de exigir a garantia na execução fiscal, visto que Lei Geral não atinge Lei Especial, dessa maneira, a execução fiscal, continuaria a exigir garantia do juízo, exatamente porque o §1º do art. 16 da lei n. 6.830/80 não foi modificado, alterado, nem revogado.

Apesar de não ter havido alteração do referido artigo, muitos questionam se tal regra prevista no art. 914  do CPC deveria ser aplicada as execuções fiscais, uma vez que, a criação da Lei n. 6.830/1980 que passou a dispor da execução fiscal não decorre de uma especialidade entre contribuinte e Fazenda Pública, pois quando a Lei de Execução Fiscal foi criada a garantia em juízo já era uma regra geral. Dessa maneira o disposto na Lei n. 6.830/80 seria apenas uma mera repetição do disposto na legislação especial, portanto, a regra geral posterior derrogaria a suposta lei especial. A respeito do tema Fredie Didier Jr., em Curso de Direito Processual Civil, leciona:
Atualmente, revogada essa exigência geral, não há mais garantia do juízo para a oposição dos embargos, devendo deixar de ser feita tal existência também na execução fiscal. Aqui, não se trata de norma geral atingindo norma especial, mas de norma geral atingindo norma geral. A norma não é especial por estar inserida num diploma legislativo extravagante ou específico, mas por retratar uma situação peculiar ou por estar inserida num regime jurídico próprio.
Não se deve, portanto, exigir mais a garantia do juízo para a apresentação dos embargos à execução fiscal (...)
Apesar dos questionamentos o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a redação do Art. 914 do CPC – norma que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica à Lei de Execuções Fiscais, pois a LEF contém dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos. Ficando o referido acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ - REsp: 1272827 PE 2011/0196231-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/05/2013).
Apesar do posicionamento firmado pelo STJ a discussão não chegou ao fim, sendo recorrentes os questionamentos relacionados à aplicabilidade do art. 914 do CPC as Execuções Fiscais.

sábado, 17 de junho de 2017

O exercício da advocacia e a tributação

22:43 0
O exercício da advocacia e a tributação


Assim como outros serviços a advocacia está sujeita a tributação. Não recolher o tributo devido pode ocasionar algumas consequências desagradáveis, tal como autuações por parte do Fisco, multas, além de sanções de natureza penal. Como atuação do advogado é pública, basta consultar pelo n° da OAB e será possível identificar quantas causas o advogado atuou ficando, portanto, mais fácil para o Fisco descobrir se está havendo sonegação. 

Os advogados autônomos estão sujeitos aos seguintes tributos:

IRPF

O Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ou simplesmente Imposto de Renda, está previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, é de competência da União, portanto, um imposto federal. O Imposto de Renda tem como hipótese de sua incidência o acréscimo patrimonial, em razão da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda decorrente do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e também de proventos de qualquer natureza.

ISS

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN ou simplesmente ISS é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme art. 156, III, da Constituição FederalA Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, define os serviços de competência dos Municípios em extensa lista anexa, nos quais se incluem os serviços jurídicos, dentre eles os serviços de advocacia. 

INSS

As contribuições sociais estão previstas no art. 195 da Carta Magna e são de competência exclusiva da União. O advogado autônomo é considerado pela lei um contribuinte individual e, como tal, deverá pagar contribuição social-previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Trata-se de contribuição para o custeio da Seguridade Social paga pelo trabalhador, cuja previsão se encontra no art. 195, II, da Constituição Federal.

Já as sociedades advocatícias devem arcar com os seguintes tributos:

 IRPJ que pode ser apurado pelo Lucro Real ou Presumido

Para fins de determinação do Imposto de Renda das sociedades de advogados, a lei presume que o lucro seja de 32% (trinta e dois por cento) de sua receita bruta auferida no período de apuração. A alíquota do imposto é de 15% (quinze por cento), mais um adicional de 10% (dez por cento) sobre o lucro que ultrapassar a média mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no período de apuração.

Fala-se em lucro presumido quando o valor a ser auferido é presumido ou estimado em determinado percentual da receita bruta adquirida. No caso das sociedades de advogados, esse percentual é estabelecido em 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.

A apuração do IRPJ pela modalidade do lucro real é obrigatória para os escritórios que faturam mais de R$ 48 milhões por ano, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.718/1998. Essa modalidade de apuração exige criteriosa escrituração contábil mensal.

CSLL

A CSLL, ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi instituída pela Lei nº 7.689/1988, tem sua base de cálculo determinada aplicando-se o percentual de 32% sobre a receita bruta da sociedade de advogados.

INSS

Além dos tributos citados anteriormente, as sociedades de advogados devem pagar contribuição social, à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre as remunerações pagas a empregados e a trabalhadores avulsos, inclusive sobre as remunerações pagas aos sócios a título de pró-labore. Ainda sobre a mesma base de cálculo será devido a título de Contribuições a terceiros (SESC, SEBRAE, SENAC, Salário Educação e outros) o percentual de 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento) além do RAT que varia de acordo com a empresa (normalmente é 3%).

PIS/COFINS

A alíquota do PIS na sistemática não-cumulativa de apuração é de 1,65% sobre a receita total obtida, já a COFINS tem a alíquota fixada em 7,6%, sobre a receita bruta mensal. No regime cumulativo estabelecido pela lei n° 9.718/98, no qual o faturamento corresponde à venda de mercadorias ou prestação de serviços. O valor da alíquota é de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS) incidente sobre o faturamento mensal.

ISS

Decreto-Lei nº 406/1968, determina que o ISS será calculado em alíquotas fixas ou variáveis (art. 9º, § 1º e § 3º) em relação a cada profissional habilitado.

Os advogados autônomos, assim como as sociedades de advogados devem ficar atentos, pois a tributação do advogado autônomo é consideravelmente maior do que a das sociedades de advogados. Sendo assim, dependendo do seu faturamento anual, é interessante a opção pela sociedade, cuja tributação é significativamente menor. 

Em relação às sociedades de advogados, estas devem ter o cuidado de manter em dia a escrituração dos livros contábeis, de modo que possam distribuir o lucro contábil em sua totalidade sem a incidência de imposto de renda em relação aos beneficiários.

Fixação dos honorários advocatícios

22:39 0
Fixação dos honorários advocatícios

É assegurado aos advogados o recebimento de honorários pelos serviços prestados. Existem três formas de fixação dos honorários advocatícios: os convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência.

Os honorários convencionais são de livre ajuste entre as partes, podendo ser estabelecido de forma verbal ou escrita, sendo recomendável sempre a forma escrita, pois em se tratando de contrato verbal, caberá ao advogado o ônus de comprovar suas alegações.

Os honorários por arbitramento judicial, por sua vez, aplicam-se aos casos em que não houver estipulação contratual ou as partes não chegaram a um acordo a respeito dos valores devidos. Já os honorários de sucumbência são pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.

É assegurado ao advogado o percebimento dos honorários integrais quando todos os serviços contratados tiverem sido prestados. No caso de rescisão antecipada do contrato de honorários é garantido o recebimento dos valores proporcionais aos serviços prestados. Todavia, o recebimento dos honorários sem a prestação dos serviços contratados enseja falta ético-disciplinar por locupletamento ilícito.

Quando houver patrocínio da causa ao juridicamente necessitado caberá aos Estados o pagamento dos honorários, desde que a nomeação tenha sido dada pelo Magistrado, que as partes sejam juridicamente necessitadas e que a Defensoria Pública não possa atuar na causa ou a mesma não exista na localidade. O fato de ser advogado dativo não impede o recebimento de honorários de sucumbência.

Ao estipular os honorários deve-se usar como referencial mínimo os valores previstos na tabela do Conselho Seccional, podendo, entretanto, ser fixado em patamares superiores de acordo com os serviços prestados e o valor econômico da questão. É resguardada a liberdade contratual entre cliente e advogado para que estipulem a melhor forma de pagamento.

A remuneração dos advogados, portanto, está na soma dos honorários contratuais e de sucumbência, possuindo este caráter remuneratório, bem como constituem crédito privilegiado, valendo para a falência, recuperação judicial, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Esse privilégio decorre do caráter alimentar dos honorários reconhecidos e consolidados pelo STJ e STF.

sábado, 20 de maio de 2017

Sujeito passivo da obrigação tributária

15:35 0
Sujeito passivo da obrigação tributária

A capacidade tributária passiva é de natureza objetiva, decorrendo de lei e não da vontade daquele que deve cumprir a obrigação tributária. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil ou comercial das pessoas jurídicas, isso significa que pessoas incapazes para os atos da vida civil, que sofreram restrições quanto às suas atividades comerciais ou profissionais e até sociedades que não estão regularmente constituídas podem ser sujeitos passivos de uma obrigação tributária, conforme preconiza o art. 126 do CTN.

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

O sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser o sujeito passivo direto (contribuinte) ou sujeito passivo indireto (responsável). O sujeito passivo direto é aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador. Pode-se citar o exemplo da pessoa que aufere renda e, portanto, é contribuinte do respectivo imposto, enquanto que o sujeito passivo indireto é aquele que se vincula indiretamente com o fato gerador, seja por imposição da lei ou pela penalidade pecuniária. O sujeito passivo indireto pode ser o responsável por substituição, pode ser o devedor solidário ou o responsável por transferência.

A responsabilidade por substituição ocorre quando desde a ocorrência do fato gerador a lei atribui a terceira pessoa a responsabilidade pelo crédito, ou seja, a lei desde logo coloca o terceiro no lugar da pessoa que naturalmente seria definível como contribuinte. O § 7º do art. 150 da Constituição Federal, estabelece que a lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

A responsabilidade por solidariedade obriga as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal a responderem por ela. Em matéria tributária a solidariedade não comporta benefício de ordem, não sendo aplicado o disposto no §3º do art. 4º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao credor indicar contra quem irá agir.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional .
O pagamento efetuado por um dos devedores aproveita aos demais e caso o pagamento seja parcial cabe a todos a responsabilidade pela diferença inclusive aquele que arcou com o valor parcial. A isenção ou remissão exonera todos os coobrigados, salvo quando concedido em caráter pessoal permanecendo a responsabilidade dos demais. Em relação à prescrição quando houver interrupção da prescrição em relação a um dos coobrigados o benefício prejudica ou beneficia os demais.

Por fim, a responsabilidade por transferência ocorre quando a obrigação nasce na pessoa do sujeito passivo, porém em razão de ocorrência posterior ao fato gerador é transferida para outra pessoa. A responsabilidade por transferência pode ser dos sucessores, pode ocorrer diante da fusão, transformação, incorporação e cisão da pessoa jurídica, por aquisição de fundo de comércio dentre outras.



Fonte: Direito Tributário com anotações sobre Direito Financeiro, Direito Orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal – Ricardo Cunha Chimenti.

sábado, 15 de abril de 2017

Reforma da previdência

21:55 0
Reforma da previdência


O ponto chave para a reforma da previdência é a alegação do chamado “déficit da previdência”, ou seja, está difícil para o governo equilibrar as contas, apesar da Constituição Federal prevê um sistema tripartite de financiamento, com empregados, empregadores e governo contribuindo para custear a seguridade social. As regras precisam mudar para garantir a aposentadoria no futuro, visto que na década de 30, havia 30 contribuintes para cada beneficiário e hoje são dois para cada um.

Ao tratar do financiamento da seguridade social o art. 194, da Constituição Federal, é bem claro ao definir a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, com o intuito de assegurar direitos básicos, como à saúde, à previdência e à assistência social, portanto a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma indireta pelos impostos e diretamente através das contribuições sociais, conforme estabelece o art. 195, da Carta Magna.

A União, que atua no plano social de forma ampla, tem competência para criar as Contribuições Sociais, que podem ser subdivididas em dois grupos: um dedicado ao Financiamento da Seguridade Social e o outro formado pelas demais Contribuições Sociais Gerais. No capítulo II, título VIII da Constituição Federal, destinado à Ordem Social, nota-se uma inclinação de positivação de um Estado Social.

A PEC 287/2016 trás um tratamento igualitário a situações totalmente diferentes o que não se mostra razoável, tendo em vista as condições das mulheres historicamente no mercado de trabalho, bem como os trabalhadores rurais que apesar de começarem a trabalhar mais cedo possuem menos expectativas de vida.

Serão afetados pelas novas regras homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. Homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 ou mais terão regra de transição, cumprindo um período adicional de contribuição de 50% do tempo que faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido pela regra antiga.

Continua nas regras atuais quem já recebe aposentadoria ou pensão e, portanto, já tem direito adquirido e aqueles que já têm idade e tempo de contribuição para aposentadoria.
AS NOVAS REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA


COMO É HOJE COMO PODE FICAR



Idade Mínima
Não há idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Já por idade a aposentadoria para homens exige idade mínima de 65 anos e para mulheres de 60 anos. A idade mínima para todos será de 65 anos, podendo subir com o aumento da expectativa de vida.



Tempo mínimo de contribuição
Para a aposentadoria por tempo de contribuição é de 35 anos, para homens; 30 anos, para mulheres. Por idade: 15 anos, nos dois casos. Passará para 25 anos para homens e mulheres.











Cálculo do valor
Depende se a aposentadoria for por idade ou por tempo de contribuição, além o tempo de trabalho. Quem contribuiu 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) pode conseguir o valor integral, caso se enquadre nas regras do 85/95. Ao atingir os requisitos mínimos de 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, terá apenas 76% da média do salario de contribuição. Para elevar o valor, será preciso trabalhar mais, ganhando 1 ponto percentual por ano de trabalho adicional. 


Obs. Para elevar e conseguir o valor integral é necessário contribuir por 49 anos.

Os servidores federais, professores, trabalhador rural e políticos passam a seguir a mesma regra de 65 anos de idade mínima e 25 anos de contribuição, sendo que para os políticos as regras de transição serão definidas pela União e cada estado.

A respeito da pensão por morte não será possível acumula benefícios. O valor pode ficar abaixo do salário mínimo. A pensão por morte terá um valor equivalente a uma cota familiar de 50% da aposentadoria que o segurado recebia ou aquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, acrescida de 10% para cada dependente até o limite de 100%.

O que você acha dessa reforma? Deixe sua opinião.